LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Marco da Energia Solar

Institui o marco legal da microgeração e minigeração
distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera
as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - autoconsumo local: modalidade de microgeração ou minigeração distribuída eletricamente
junto à carga, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no qual o excedente de energia elétrica gerado por unidade consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade consumidora;
II - autoconsumo remoto: modalidade caracterizada por unidades consumidoras de titularidade
de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou pessoa física que possua unidade consumidora
com microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora;
III - consórcio de consumidores de energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas
consumidoras de energia elétrica instituído para a geração de energia destinada a consumo próprio, com
atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora;
IV - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE): encargo setorial estabelecido pela Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002;
V - consumidor-gerador: titular de unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída;
VI - crédito de energia elétrica: excedente de energia elétrica não compensado por unidade
consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi gerado, que será registrado e
alocado para uso em ciclos de faturamento subsequentes, ou vendido para a concessionária ou
permissionária em que está conectada a central consumidora-geradora;
VII - empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: conjunto de unidades
consumidoras localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea ou por propriedades de terceiros não integrantes do
empreendimento, em que as instalações para atendimento das áreas de uso comum, por meio das quais
se conecta a microgeração ou minigeração distribuída, constituam uma unidade consumidora distinta,
com a utilização da energia elétrica de forma independente, de responsabilidade do condomínio, da
administração ou do proprietário do empreendimento;
VIII - excedente de energia elétrica: diferença positiva entre a energia elétrica injetada e a
energia elétrica consumida por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de
titularidade de consumidor-gerador, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, exceto para o caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada, em que o
excedente de energia elétrica pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede de distribuição pela

unidade geradora, a critério do consumidor-gerador titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída;
IX - fontes despacháveis: as hidrelétricas, incluídas aquelas a fio d'água que possuam
viabilidade de controle variável de sua geração de energia, cogeração qualificada, biomassa, biogás e
fontes de geração fotovoltaica, limitadas, nesse caso, a 3 MW (três megawatts) de potência instalada, com baterias cujos montantes de energia despachada aos consumidores finais apresentam capacidade de modulação de geração por meio do armazenamento de energia em baterias, em quantidade de, pelo
menos, 20% (vinte por cento) da capacidade de geração mensal da central geradora que podem ser
despachados por meio de um controlador local ou remoto;
X - geração compartilhada: modalidade caracterizada pela reunião de consumidores, por meio
de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação
civil, instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora;
XI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em
corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras;
XII - microrrede: integração de vários recursos de geração distribuída, armazenamento de
energia elétrica e cargas em sistema de distribuição secundário capaz de operar conectado a uma rede
principal de distribuição de energia elétrica e também de forma isolada, controlando os parâmetros de
eletricidade e provendo condições para ações de recomposição e de autorrestabelecimento;
XIII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração
qualificada que não se classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em
corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco
megawatts) para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes não
despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na rede de distribuição de energia elétrica
por meio de instalações de unidades consumidoras;
XIV - Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE): sistema no qual a energia ativa é
injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora
local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia
elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do
sistema.
Parágrafo único. Para todas as unidades referidas no caput do art. 26 desta Lei, o limite de
potência instalada de que trata o inciso XIII do caput deste artigo é de 5 MW (cinco megawatts) até 31 de
dezembro de 2045.

CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIA

Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão
atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, bem como sistemas híbridos, observadas as disposições regulamentares.
§ 1º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica para fins de acesso ao sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com a pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração ou minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação de acesso, garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída
§ 2º Para realização de solicitações de acesso de uma unidade consumidora nova, com
microgeração ou minigeração distribuída, as distribuidoras deverão efetuar concomitantemente a
solicitação de conexão de uma nova unidade consumidora e a solicitação de parecer de acesso para
microgeração ou minigeração distribuída conforme as disposições regulatórias.
§ 3º A Aneel deverá estabelecer um formulário-padrão para a solicitação de acesso para
microgeração e minigeração distribuída, que deve ser protocolado na distribuidora, acompanhado dos
documentos pertinentes, não cabendo a ela solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos
formulários padronizados, e a distribuidora deverá disponibilizar ao acessante todas as informações
necessárias para elaboração dos projetos que compõem a solicitação de acesso.
§ 4º Na hipótese de vício formal sanável ou de falta de documentos nos estudos de
responsabilidade do acessante necessários à elaboração dos projetos que compõem o parecer de acesso, a distribuidora acessada notificará o acessante sobre todas as pendências verificadas que deverão ser sanadas e protocoladas na distribuidora acessada em até 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação formal da distribuidora para esse fim, facultado prazo distinto acordado entre as partes.
Art. 3º Os consumidores participantes de consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou
edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para empreendimento com múltiplas
unidades consumidoras ou de geração compartilhada, na forma prevista nesta Lei, poderão transferir a
titularidade das contas de energia elétrica de suas unidades consumidoras participantes do SCEE para o
consumidor-gerador que detém a titularidade da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída desses empreendimentos.
Art. 4º Os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar
garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme regulamentação da Aneel:
I - 2,5% (dois e meio por cento) do investimento para centrais com potência instalada superior a
500 kW (quinhentos quilowatts) e inferior a 1.000 kW (mil quilowatts); ou
II - 5% (cinco por cento) do investimento para centrais com potência instalada maior ou igual a
1.000 kW (mil quilowatts).
§ 1º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput deste artigo as centrais de
microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades
consumidoras.
§ 2º Os projetos com potência instalada superior a 500 kW (quinhentos quilowatts) que estejam
com parecer de acesso válido na data de publicação desta Lei devem apresentar as garantias de fiel
cumprimento na forma deste artigo em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica caso seja celebrado contrato com a
distribuidora em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 4º O não cumprimento das disposições constantes dos §§ 2º e 3º deste artigo implica o
cancelamento do parecer de acesso.
§ 5º Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser revertidos em
prol da modicidade tarifária.
§ 6º O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia de fiel
cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 (noventa) dias da data de emissão do
parecer.
§ 7º A garantia de fiel cumprimento vigorará até 30 (trinta) dias após a conexão do
empreendimento ao sistema de distribuição.
§ 8º Regulamentação da Aneel definirá as condições para execução da garantia de fiel
cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, nas mesmas condições em que foi prestada.
Art. 5º Fica vedada a transferência do titular ou do controle societário do titular da unidade com
microgeração ou minigeração distribuída indicado no parecer de acesso até a solicitação de vistoria do
ponto de conexão para a distribuidora, assegurada a destinação de créditos de energia às unidades
consumidoras beneficiárias, a partir do primeiro ciclo de faturamento subsequente ao do pedido.
Parágrafo único. A não observância da vedação prevista no caput deste artigo implica o
cancelamento do parecer de acesso.
Art. 6º Fica vedada a comercialização de pareceres de acesso.
Art. 7º O prazo estabelecido para conclusão das melhorias e dos reforços de rede indicado no
parecer de acesso poderá ser prorrogado, mediante comprovação de evolução do licenciamento
ambiental ou das obras de implantação da usina a ser comunicada pelo acessante à distribuidora, o que
implicará, por conseguinte, postergação do pagamento dos vencimentos dos contratos de uso do sistema de distribuição da concessionária.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS

Art. 8º Para o atendimento às solicitações de nova conexão ou de alteração da conexão
existente para instalação de microgeração ou minigeração distribuída, deve ser calculada a participação
financeira da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, bem como a eventual
participação financeira do consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde a microgeração ou
minigeração distribuída será instalada, consideradas as diretrizes e as condições determinadas pela Aneel.
§ 1º A responsabilidade de que trata o caput deste artigo abrange todos os custos referentes à
ampliação de capacidade ou à reforma de subestações, de alimentadores e de linhas já existentes.
§ 2º O custo da obra deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível
e de menor custo global para a conexão da central de microgeração e minigeração distribuída,
observados as normas e os padrões de qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente
definidos pela Aneel.
§ 3º Se houver opção pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica
ou pelo consumidor interessado na conexão da microgeração ou minigeração distribuída em realizar obras com dimensões maiores do que as estabelecidas no parecer de acesso, os custos adicionais deverão ser arcados integralmente pelo optante e ser discriminados e justificados perante a outra parte.
§ 4º A distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de medição da
microgeração distribuída.
§ 5º Os custos de adequação do sistema de medição para conexão da minigeração distribuída
são de responsabilidade do interessado.
§ 6º Os custos de eventuais melhorias ou de reforços no sistema de distribuição em função
exclusivamente da conexão de microgeração distribuída serão integralmente arcados pela concessionária
ou permissionária de distribuição de energia elétrica, não havendo participação financeira do consumidor.
§ 7º O consumidor-gerador interessado na conexão de central de microgeração ou minigeração
distribuída pode optar por tensão diferente da informada pela concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, conforme as tensões definidas em regulamento específico, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico, e são de sua responsabilidade os investimentos adicionais
necessários a esse atendimento.

CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 9º Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas
respectivas unidades consumidoras:
I - com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota;
II - integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras;
III - com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada;
IV - caracterizados como autoconsumo remoto
Parágrafo único. Não poderão aderir ao SCEE os consumidores livres que tenham exercido a
opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos arts. 15 e 16 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na forma
estabelecida no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 10. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica não pode incluir
consumidores no SCEE quando for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do
imóvel onde se encontra instalada ou será instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o
consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica.
Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das
centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização
no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham
entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua
energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou
comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no
ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos
perante a Aneel.
§ 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos
transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores
do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme
regulação da Aneel.
§ 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos
limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.
§ 3º (VETADO).
Art. 12. A cada ciclo de faturamento, para cada posto tarifário, a concessionária de distribuição
de energia elétrica, conforme o caso, deve apurar o montante de energia elétrica ativa consumido e o
montante de energia elétrica ativa injetado na rede pela unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída em sua respectiva área de concessão.
§ 1º O excedente de energia elétrica de um posto tarifário deve ser inicialmente alocado no
mesmo posto tarifário e sequencialmente para outros postos tarifários da mesma unidade consumidora
que gerou a energia elétrica e, posteriormente, para uma ou mais das opções a seguir:
I - mesma unidade consumidora que injetou a energia elétrica, para ser utilizado em ciclos de
faturamento subsequentes, transformando-se em créditos de energia elétrica;
II - outras unidades consumidoras do mesmo consumidor-gerador, inclusive matriz e filiais,
atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica;
III - outras unidades consumidoras localizadas no empreendimento com múltiplas unidades
consumidoras que injetou a energia elétrica; ou
IV - unidades consumidoras de titular integrante de geração compartilhada atendidas pela
mesma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
§ 2º No caso de excedente de energia a que se refere o § 1º deste artigo, quando a unidade
consumidora estiver em local diferente da geração, o faturamento deve considerar a energia consumida,
deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de
energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso.
§ 3º Sempre que o excedente ou o crédito de energia elétrica forem utilizados em unidade
consumidora do Grupo A, em postos tarifários distintos do que foi gerado, deve-se observar a relação
entre as componentes tarifárias que recuperem os custos pela compra de energia elétrica para revenda ao consumidor e respectivos encargos do posto em que a energia elétrica foi gerada e a do posto em que foi alocada, aplicável à unidade consumidora que os recebeu.
§ 4º O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a
microgeração ou minigeração distribuída pode solicitar alteração dos percentuais ou da ordem de
utilização dos excedentes de energia elétrica ou realocar os excedentes para outra unidade consumidora
do mesmo titular, de que trata o § 1º deste artigo, perante a concessionária ou permissionária de
distribuição de energia elétrica, e esta terá até 30 (trinta) dias para operacionalizar o procedimento.
Art. 13. Os créditos de energia elétrica expiram em 60 (sessenta) meses após a data do
faturamento em que foram gerados e serão revertidos em prol da modicidade tarifária sem que o
consumidor participante do SCEE faça jus a qualquer forma de compensação após esse prazo.
§ 1º Os créditos são determinados em termos de energia elétrica ativa, não estando sua
quantidade sujeita a alterações em razão da variação nos valores das tarifas de energia elétrica.
§ 2º Para abatimento do consumo, devem ser utilizados sempre os créditos mais antigos da
unidade consumidora participante do SCEE.
§ 3º Os créditos de energia elétrica existentes no momento do encerramento da relação
contratual do consumidor participante do SCEE perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica serão mantidos em nome do titular pelo prazo estabelecido no caput deste artigo, exceto se houver outra unidade consumidora sob mesma titularidade de pessoa física ou jurídica, inclusive matriz e filiais, consórcio, cooperativa ou condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, atendida pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, e poderão ser, nesse caso, realocados para a respectiva unidade consumidora remanescente.
§ 4º A não solicitação de alocação dos créditos do consumidor-gerador para determinada
unidade em até 30 (trinta) dias após o encerramento da relação contratual implicará a realocação
automática pela concessionária para a unidade de maior consumo e assim sucessivamente, até a
compensação integral dos créditos remanescentes.
§ 5º Para os empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras ou de geração
compartilhada, caso exista saldo de créditos acumulado na unidade consumidora onde se encontra
instalada a microgeração ou minigeração distribuída, o consumidor-gerador titular da unidade
consumidora pode solicitar, com antecedência de 30 (trinta) dias prévios ao fim da relação contratual, a
distribuição do saldo existente para outras unidades consumidoras de consumidores que façam parte dos
referidos empreendimentos.
Art. 14. O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a
microgeração ou minigeração distribuída deve definir as unidades consumidoras que receberão os
excedentes de energia elétrica na forma deste artigo e estabelecer o percentual que será alocado a cada
uma delas ou a ordem de prioridade para o recebimento, a seu critério.
Parágrafo único. Nos empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras ou geração
compartilhada, os excedentes de energia somente podem ser alocados para as unidades consumidoras
que fazem parte do referido empreendimento atendidos pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
Art. 15. Os excedentes de energia provenientes de geração distribuída em unidades geradoras
atendidas por permissionárias de energia elétrica podem ser alocados nas concessionárias de distribuição de energia elétrica onde a permissionária de distribuição de energia elétrica se encontra localizada, atendidas as normas estabelecidas pela Aneel.
Art. 16. Para fins de compensação, a energia injetada, o excedente de energia ou o crédito de
energia devem ser utilizados até o limite em que o valor em moeda relativo ao faturamento da unidade
consumidora seja maior ou igual ao valor mínimo faturável da energia estabelecido na regulamentação
vigente.
§ 1º Para as unidades consumidoras participantes do SCEE não enquadradas no caput do art. 26
desta Lei, o valor mínimo faturável da energia deve ser aplicado se o consumo medido na unidade
consumidora, desconsideradas as compensações oriundas do SCEE, for inferior ao consumo mínimo
faturável estabelecido na regulamentação vigente.
§ 2º O valor mínimo faturável aplicável aos microgeradores com compensação no mesmo local
da geração e cujo gerador tenha potência instalada de até 1.200 W (mil e duzentos watts) deve ter uma
redução de até 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais
consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel.
Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades
participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades
consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída.
§ 1º As unidades consumidoras de que trata o caput deste artigo serão faturadas pela
incidência, sobre a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição e sobre o uso ou sobre a
demanda, de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia, conforme regulação da Aneel, e deverão ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais de
microgeração e minigeração distribuída.
§ 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as
associações e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor elétrico, estabelecer as
diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída,
observados os seguintes prazos, contados da data de publicação desta Lei:
I - até 6 (seis) meses para o CNPE estabelecer as diretrizes; e
II - até 18 (dezoito) meses para a Aneel estabelecer os cálculos da valoração dos benefícios.
§ 3º No estabelecimento das diretrizes de que trata o § 2º deste artigo, o CNPE deverá
considerar todos os benefícios, incluídos os locacionais da microgeração e minigeração distribuída ao
sistema elétrico compreendendo as componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição.
§ 4º Após o transcurso dos prazos de transição de que trata o caput deste artigo, a unidade
consumidora participante ou que venha a participar do SCEE será faturada pela mesma modalidade
tarifária vigente estipulada em regulação da Aneel para a sua classe de consumo, observados os princípios desta Lei.
Art. 18. Fica assegurado o livre acesso ao sistema de distribuição para as unidades com
microgeração ou minigeração distribuída, mediante o ressarcimento, pelas unidades consumidoras com
minigeração distribuída, do custo de transporte envolvido.
Parágrafo único. No estabelecimento do custo de transporte, deve-se aplicar a tarifa
correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou
minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia.
Art. 19. As bandeiras tarifárias incidem somente sobre o consumo de energia elétrica ativa a ser
faturado e não se aplicam sobre a energia excedente que foi compensada conforme estabelecido no art.
12 desta Lei.
Art. 20. As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE, caso em que a rede
pública de iluminação do Município será considerada uma unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída, desde que atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.

CAPÍTULO V
DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS

Art. 21. Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição contratual involuntária,
entre outras hipóteses previstas em regulamento ou disciplinadas pela Aneel, a sobrecontratação de
energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de seus
consumidores pelo regime de microgeração e minigeração distribuídas.
Art. 22. A partir de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, a CDE custeará as componentes
tarifárias não associadas ao custo da energia incidentes e não remuneradas pelo consumidor-gerador
sobre a energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE nas
distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) por ano.
Parágrafo único. Os custos de que trata o caput deste artigo serão suportados somente pelas
unidades consumidoras que compram energia em condições reguladas.
Art. 23. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica poderá contratar
serviços ancilares de microgeradores e minigeradores distribuídos, por meio de fontes despacháveis ou
não, para beneficiar suas redes ou microrredes de distribuição, mediante remuneração desses serviços
conforme regulação da Aneel.
Parágrafo único. A Aneel regulamentará o disposto no caput deste artigo quanto à contratação
de serviços ancilares a ser realizada por meio de chamada pública, com vistas à melhoria da eficiência e
da capacidade, à postergação de investimentos por parte da concessionária em suas redes de distribuição, bem como a ações que propiciem a redução do acionamento termelétrico nos sistemas isolados com o objetivo de reduzir o uso de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Art. 24. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deverá promover
chamadas públicas para credenciamento de interessados em comercializar os excedentes de geração de
energia oriundos de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas suas áreas de
concessão, para posterior compra desses excedentes de energia, na forma de regulamentação da Aneel.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto nos incisos VI e VII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, custeará temporariamente as componentes tarifárias não associadas ao custo da
energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a energia elétrica compensada
pelas unidades consumidoras participantes do SCEE, na forma do art. 27 desta Lei, e o efeito decorrente
do referido custeio pela CDE será aplicável somente às unidades consumidoras do ambiente regulado.
Parágrafo único. As componentes tarifárias serão custeadas na forma do caput deste artigo, a
partir de 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, e serão parcialmente custeadas na forma
das disposições transitórias desta Lei.
Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de
2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores:
I - existentes na data de publicação desta Lei; ou
II - que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da
publicação desta Lei.
§ 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as seguintes regras:
I - todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares incidem apenas
sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica injetada no referido
mês com o eventual crédito de energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores,
observado o art. 16 desta Lei;
II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração distribuída
pertencentes e faturadas no Grupo A, deve:
a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do mesmo nível de
tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei; e
b) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela
unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia, na forma do
art. 18 desta Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei.
§ 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, 12 (doze) meses após a data
de publicação desta Lei, ocorrer:
I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE e a
concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, exceto no caso de troca de
titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade consumidora participante do SCEE;
II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao
consumidor; ou 
III - na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída
cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 12 (doze) meses após a data de publicação desta
Lei.
§ 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos
arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela
central geradora, contados da data de emissão do parecer de acesso:
I - 120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribuídos, independentemente da fonte;
II - 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou
III - 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes.
§ 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo fica suspensa enquanto houver
pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso fortuito ou de força maior.
§ 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições
deste artigo.
§ 6º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis em caso de não cumprimento dos
prazos previstos no § 3º deste artigo pelo consumidor-gerador.
Art. 27. O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo art.
26 desta Lei deve considerar a incidência sobre toda a energia elétrica ativa compensada dos seguintes
percentuais das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à
quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e
manutenção do serviço de distribuição:
I - 15% (quinze por cento) a partir de 2023;
II - 30% (trinta por cento) a partir de 2024;
III - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;
IV - 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;
V - 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;
VI - 90% (noventa por cento) a partir de 2028;
VII - a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.
§ 1º Para as unidades de minigeração distribuída acima de 500 kW (quinhentos quilowatts) em
fonte não despachável na modalidade autoconsumo remoto ou na modalidade geração compartilhada em que um único titular detenha 25% (vinte e cinco por cento) ou mais da participação do excedente de
energia elétrica, o faturamento de energia das unidades participantes do SCEE deve considerar, até 2028,
a incidência:
I - de 100% (cem por cento) das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do
serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao
custo de operação e manutenção do serviço de distribuição;
II - de 40% (quarenta por cento) das componentes tarifárias relativas ao uso dos sistemas de
transmissão da Rede Básica, ao uso dos transformadores de potência da Rede Básica com tensão inferior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) e das Demais Instalações de Transmissão (DIT) compartilhadas, ao uso dos sistemas de distribuição de outras distribuidoras e à conexão às instalações de transmissão ou de
distribuição;
III - de 100% (cem por cento) dos encargos Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência
Energética (EE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE); e
IV - da regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.
§ 2º Para as unidades que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora entre o 13º
(décimo terceiro) e o 18º (décimo oitavo) mês contados da data de publicação desta Lei, a aplicação do art.
17 desta Lei dar-se-á a partir de 2031.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de
energia elétrica para consumo próprio.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 29. Para a outorga de autorização de usinas fotovoltaicas pela Aneel destinadas ao ACL ou à
autoprodução de energia elétrica, deverá ser apresentado estudo simplificado que contenha os dados de
pelo menos 1 (um) ano de medição realizada por meio de medição satelital ou estação solarimétrica
instalada no local do empreendimento, juntamente com o sumário de certificação de medições
solarimétricas e de estimativa da produção anual de energia elétrica associada ao empreendimento,
emitida por certificador independente, com base na série de dados apresentada.
Art. 30. A Aneel e as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, a
fim de cumprir as disposições desta Lei, deverão adequar seus regulamentos, suas normas, seus
procedimentos e seus processos em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
Art. 31. Qualquer alteração de norma ou de procedimento das distribuidoras relacionada à
microgeração ou minigeração distribuída ou às unidades consumidoras participantes do SCEE deverá ser
publicada com prazo mínimo de 90 (noventa) dias para sua entrada em vigor.
Art. 32. A Aneel promoverá a divulgação dos custos e dos benefícios sistêmicos das centrais de
microgeração e minigeração distribuída de forma a manter a transparência das informações à sociedade.
Art. 33. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - geração distribuída.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 2º-D Os montantes de energia elétrica de excedentes das concessionárias ou
permissionárias de distribuição de energia elétrica, em função da variação de mercado provocada pela
geração distribuída, serão considerados exposição contratual involuntária."
Art. 34. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 1º-J:
"Art. 26. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º-J As diretrizes de que trata o § 1º-G deste artigo também são aplicáveis aos microgeradores
e minigeradores distribuídos.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 35. Para fins desta Lei, os projetos de microgeração e minigeração distribuídas serão
considerados sistemas de geração de energia renovável elegíveis para enquadramento no inciso VI
do caput e no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Parágrafo único. A Aneel deve garantir que as contratações de que trata o inciso IV do § 5º do
art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, sejam feitas por processos de concorrência por meio de
chamadas públicas.
Art. 36. Fica instituído o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a
investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis, na modalidade local
ou remota compartilhada, aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010.
§ 1º Os recursos financeiros do PERS serão oriundos do Programa de Eficiência Energética (PEE),
de fontes de recursos complementares, ou ainda de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas
pelas distribuidoras convertida para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.
§ 2º A distribuidora de energia elétrica deverá apresentar plano de trabalho ao Ministério de
Minas e Energia que contenha, no mínimo, o investimento plurianual, as metas de instalações dos sistemas, as justificativas para classificação do rol de beneficiados, bem como a redução do volume anual do subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica dos consumidores participantes do PERS.
§ 3º A distribuidora de energia elétrica promoverá chamadas públicas para credenciamento de
empresas especializadas e, posteriormente, chamadas concorrenciais para contratação de serviços com o
objetivo de implementar as instalações dos sistemas fotovoltaicos, locais ou remotos, ou de outras fontes
renováveis.
§ 4º O consumidor participante do PERS será faturado pela distribuidora de energia elétrica com
base na regra do art. 17 desta Lei, e os volumes de energia excedentes oriundos da geração nas unidades atendidas pelo PERS poderão ser adquiridos pela distribuidora, conforme regulação da Aneel.
§ 5º Caberá à Aneel adaptar as normas pertinentes, no que couber, para viabilizar a formação
dos recursos estabelecidos no § 1º deste artigo e demais medidas para a operacionalização dos
procedimentos estabelecidos, e realizar o acompanhamento físico e contábil do PERS.
§ 6º As contratações a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser feitas por processos de
concorrência por meio de chamadas públicas, na forma da regulamentação da Aneel.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

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