FUNDADORA E MEMBRO:
WORLD FEDERATION OF ENGINEERING ORGANIZATIONS (WFEO)
FÉDÉRATION MONDIALE DES ORGANISATIONS D'INGÉNIEURS (FMOI)
FEBRAE
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS
NOTA DE POSIÇÃO EM RELAÇÃO A LIVE DE 03 DE JULHO DE 2021
A Medida Provisória n.º 1040 de 2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Revoga a Lei 4950 / 66 que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Agronomia, Arquitetura e Veterinária. O salário mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
A live teve a participação de diversos profissionais em representação à classe e as entidades; o Presidente José Tadeu em sua palavra, esclareceu que a FEBRAE como sendo uma entidade de representação das Associações do sistema Confea/Crea, não poderia de deixar de colocar sua posição em relação a Medida Provisória que prejudica
todos os profissionais e a sociedade de forma geral.
Um grande “jabuti” foi incorporado à MP, que em sua matéria objeto não trata do assunto revogado. Desta forma somos contrário a esta revogação da Lei 4950/66, onde inclusive esta - lei 4950/66 - teve a participação do saudoso Francisco Saturnino Rodrigues de Brito, mais conhecido como Saturnino de Brito.
Parabeniza as entidades envolvidas na luta pela exclusão da revogação da Lei 4950/66 e ao senador Angelo Coronel que abraçou nossa luta, através de emenda PLV 15.
Esclarece ainda que uma Medida Provisória que tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional sem que haja emendas ela é convertida diretamente em Lei Ordinária Federal.
Caso o Congresso aprove o texto da MP com emendas, a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão e deve ser submetida à sanção do Presidente da República. Se sancionado, será transformado em Lei Ordinária Federal.
A FEBRAE, através de seu Presidente José Tadeu, complementa que o Senado é composto por 81 Senadores, sendo 3 Senadores por Estados, assim sugere convidar para uma reunião virtual os Senadores do Estado de São Paulo, assim como os demais profissionais presentes na Live de outros Estados para o mesmo convite, com a proposta de esclarecer aos Senadores, para que votem a favor da PLV do Senador Angelo Coronel.
E assim utilizando uma das frases do Sermão do Padre Vieira:
“ Para derrubar um reino e muitos reinos onde há desunião, não são necessárias baterias; não são necessários canhões; não são necessários trabucos; não são necessárias balas, nem pólvora. Basta uma pedra: o lápis."
Portanto, para obtermos êxito nesta emenda à MP é preciso UNIÃO.
Apresentamos os 42 (quarenta e dois) Senadores que já se manifestaram a FAVOR da retirada da emenda:
ENG. JOSÉ TADEU DA SILVA ENG. HIDERALDO RODRIGUES GOMES
Presidente Diretor
FEBRAE INFORMA
A FEBRAE é uma organização sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública Federal, com a função de representar a Engenharia Brasileira.
NOSSO SITE SERÁ LANÇADO EM BREVE
O projeto de emenda da norma ABNT NBR 15575 Edificações habitacionais Desempenho, já está disponível para Consulta Nacional, no site da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Dentre as emendas disponíveis estão:
Projeto de Emenda 2 – ABNT NBR 15575-1 – Edificações habitacionais Desempenho Parte 1: Requisitos gerais
Projeto de Emenda 1 – ABNT NBR 15575-3 – Edificações habitacionais Desempenho Parte 3: Requisitos para os sistemas de pisos
Projeto de Emenda 2 – ABNT NBR 15575-4 – Edificações habitacionais Desempenho Parte 4: Requisitos para os sistemas de vedações verticais internas e externas – SVVIE
Projeto de Emenda 2 – ABNT NBR 15575-5 – Edificações habitacionais Desempenho Parte 5: Requisitos para os sistemas de coberturas
Projeto de Emenda 1 – ABNT NBR 15575-6 – Edificações habitacionais Desempenho Parte 6: Requisitos para os sistemas hidrossanitários
Nesta etapa, qualquer pessoa ou entidade interessada no tema objeto da normalização pode visualizar, imprimir e enviar comentários e sugestões ou então recomendar a sua desaprovação, devendo, neste caso, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação. Caso não seja associado ou não tenha um login de acesso de outras comissões, é possível se cadastrar gratuitamente para acessar o projeto em http://www.abntonline.com.br/consultanacional/
